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TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO

Lei Antitruste

Art. 89

Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os
procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.
Parágrafo único.
O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões,
licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

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No mesmo capítulo

  • Art. 88 Hipóteses de submissão ao Cade
  • Art. 90 Definição de ato de concentração
  • Art. 91 Revisão de aprovação por informação falsa
  • Art. 92

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.