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Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996)
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996: dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
- Art. 1 (revogado)
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar: I - efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição…
- Art. 11Art. 11. Os órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, criarão…
- Art. 12Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção…
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14Art. 14. A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola…
- Art. 15Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser…
- Art. 16Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997.
- Art. 17Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO…