Artigo revogado pela pela Lei nº 14.817, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627 de 18/08/2016, 18/08/2016).
10 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses
da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério,
de modo a assegurar:
(Vide ADI 1627)
(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério,
de modo a assegurar:
(Vide ADI 1627)
(Revogado pela Lei nº 14.817, de 2024)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 6 · TJCE 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 0803565-64.2022.8.20.5100TJRN, Reynaldo Odilo Martins Soares, julgado em 26/08/2025
Apelação Cível 0000358-87.2021.8.17.3070TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 19/06/2025
Apelação Cível 0002853-67.2023.8.17.3480TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 04/04/2025
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPE 2 · TJCE 2 · TJPR 1 · TJPB 1 · TRF1 1 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1630457STF, Nunes Marques, julgado em 03/11/2026
Decisão 0001640-87.2023.8.16.0106TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 20/05/2024
Apelação Cível 0000001-88.2016.8.17.3230TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 05/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.