Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 8º A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não
isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição
Federal:
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição
Federal:
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 2
Recurso de Revista 62181/02TCEPR, Eduardo de Sousa Lemos, julgado em 17/01/2008
Relatório de Auditoria 473557/02TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 05/12/2007
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 10 · STJ 4 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5017604-14.2022.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 2791813STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2025
REsp REsp 2084597STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.