Controle de constitucionalidade
- caput, Inciso 2: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627 de 18/08/2016, 18/08/2016).
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:
I
- efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
III - fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o
fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo
das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa.
I
- efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II -
(Revogado pela Lei nº
14.817, de 2024)
III - fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o
fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo
das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1732847STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2023
REsp REsp 1686358STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/12/2022
REsp REsp 1998447STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.