Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
93 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 3º Os recursos do Fundo previstos no art. 1º serão repassados, automaticamente,
para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição
financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 9º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição
financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 9º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 51 · TRF5 30 · TRF3 5 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJRN 1 · TCEPR 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0800361-45.2016.4.05.8504TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 23/08/2026
Apelação Cível 0800084-10.2017.4.05.8402TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0800071-05.2017.4.05.8404TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/04/2026
81
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 56 · TRF1 13 · TRF4 9 · TRF2 2 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5023600-05.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 07/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003448-37.2021.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/01/2026
REsp REsp 2010993STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.