Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
158 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
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(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
IV -
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§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
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III -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
IV -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 83 · TRF1 42 · TJBA 8 · TJRN 7 · TRF3 7 · TCEPR 3 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJPB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0812526-77.2018.4.05.8400TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0800361-45.2016.4.05.8504TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 23/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800611-78.2025.4.05.8305TRF5, Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues, julgado em 10/06/2026
215
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 187 · TRF1 9 · TJMA 6 · TRF5 5 · TJBA 4 · TJPE 2 · STF 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3310975STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1627072STF, Nunes Marques, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2278079STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.