Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 4º O acompanhamento e o controle social sobre a repartição,
a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera no prazo de cento e oitenta
dias a contar da vigência desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
g)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
III -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
IV -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera no prazo de cento e oitenta
dias a contar da vigência desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
e)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
f)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
g)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
III -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
IV -
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
d)
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
§
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 5 tribunais
TCEPR 24 · TRF1 18 · TRF2 4 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5013331-83.2023.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/11/2024
Apelação/Remessa Necessária 5015098-76.2020.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/11/2024
Apelação Cível 5051448-83.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 29/10/2024
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 12 · STJ 6
REsp REsp 2289401STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2187735STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/04/2025
REsp REsp 2141706STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.