Artigo revogado pela pela Lei nº 11.494, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o art. 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o art. 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 5 · TRF1 3 · TCEPR 1 · TJMA 1 · TR3 1
Apelação / Remessa Necessária 5000231-26.2018.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020
Apelação Cível 5000005-20.2017.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/03/2020
Apelação / Remessa Necessária 5000322-92.2019.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/02/2020
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TRF1 3 · STF 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3325621STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3344800STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2231851STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.