1 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira realizar-se dois anos após
sua promulgação.
sua promulgação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento 0802839-93.2024.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 24/04/2025
49
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 49
AREsp AREsp 3310975STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2278079STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 2238635STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.