Art. 15

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o
total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Regulamento)
(Vide ADPF 188)
§ 1o
O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa
por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal,
em quotas, da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº
10.832, de 29.12.2003)
(Vide ADPF 188)
I
- Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada
ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a
universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis
sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões
brasileiras;
II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois
terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor
das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º
(Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários
da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus
empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro
de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.