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Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967: altera as disposições da Lei número 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus
CAPÍTULO I - Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus
CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
- Art. 3Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive…
- Art. 4Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o…
- Art. 5Art 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação.
- Art. 6Art 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do…
- Art. 7Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros…
- Art. 8Art 8º As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território…
- Art. 9Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se…
CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
- Art. 10Art 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)…
- Art. 11Art 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução…
- Art. 12Art 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; b) Unidades…
- Art. 13Art 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum .…
- Art. 14Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA…
- Art. 15Art 15. Compete ao Conselho Técnico: a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas revisões anuais; b)…
- Art. 16Art 16. O Conselho Técnico é composto do Superintendente, que o presidirá, do Secretário Executivo, do Representante do Govêrno do Estado…
- Art. 17Art 17. As unidades administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da Entidade.
- Art. 18Art 18. A SUFRAMA contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo…
- Art. 19Art 19. O Superintendente e Secretário Executivo perceberão, respectivamente, 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) a mais do maior…
CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
- Art. 20Art 20. Constituem recurso da SUFRAMA: I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos; II - o produto de…
- Art. 21Art 21. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA serão distribuídos independentemente de prévio registro no…
- Art. 22Art 22. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUFRAMA…
- Art. 23Art 23. A SUFRAMA, por proposta do Superintendente, aprovada pela Conselho Técnico da autarquia, poderá contrair empréstimos no país ou no…
- Art. 24Art 24. A SUFRAMA poderá cobrar taxas por utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular. Parágrafo…
- Art. 25Art 25. Os recursos da SUFRAMA sem desatinação prevista em lei e as dotações globais que lhe sejam atribuídas, serão empregados nos…
- Art. 26Art 26. A SUFRAMA autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até cinco (5) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no país.
- Art. 27Art 27. No contrôle dos atos de gestão da SUFRAMA será adotado, além da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente a ser…
- Art. 28Art 28. A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária. Parágrafo único. Até o dia 30 de junho de…
- Art. 29Art 29. A SUFRAMA poderá alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de Superintendente aprovada pelo…
- Art. 30Art 30. Fica o Superintendente da SUFRAMA autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de…
- Art. 31Art 31. O Superintendente da SUFRAMA, na conformidade das disposições do parágrafo único do artigo 139, da Lei nº 830, de 23 de setembro de…
- Art. 32Art 32. São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos…
- Art. 33Art 33. A SUFRAMA terá tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União.
- Art. 34Art 34. A SUFRAMA desempenhará suas funções especializadas preferentemente através da contratação de serviços com pessoas físicas ou…
- Art. 35Art 35. A SUFRAMA apresentará relatórios periódicos de suas atividades, ao Ministro do Interior.
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
- Art. 36Art 36. O Plano Diretor da Zona Franca e o orçamento-programa da SUFRAMA serão aprovados pelo Ministro do Interior e considerado àquele…
- Art. 37Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas…
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39Art 39. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
- Art. 40Art 40. Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.
- Art. 41Art 41. Na Zona Franca de Manaus poderão instalar-se depósitos e agências aduaneiras de outros países na forma de tratados ou notas…
- Art. 42Art 42. As isenções previstas neste decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder…
- Art. 43Art 43. O pessoal pertencente à antiga Zona Franca poderia ser aproveitado na SUFRAMA, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade…
- Art. 44Art 44. O Servidor da antiga Zona Franca, ao ser admitido, pela SUFRAMA, passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será considerado…
- Art. 45Art 45. Até quatro meses antes de se esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga Zona Franca deverá declarar…
- Art. 46Art 46. Fica a SUFRAMA autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela antiga Administração da Zona…
- Art. 47Art 47. O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de…
- Art. 48Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de…
- Art. 49Art 49. As isenções fiscais previstas neste decreto-lei sòmente entrarão em vigor na data em que fôr concedida: I - pelo Estado do…
- Art. 50Art 50. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de fevereiro de…