CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art 12. A Superintendência da Zona Franca
de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:
a) Conselho Técnico;
b) Unidades Administrativas.
de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:
a) Conselho Técnico;
b) Unidades Administrativas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0808650-15.2016.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 13/06/2017
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2103176STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2025
REsp REsp 2076627STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/10/2023
REsp REsp 2091575STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.