Art. 16

Art 16. O Conselho Técnico é composto do Superintendente, que o presidirá, do Secretário Executivo, do Representante do Govêrno
do Estado do Amazonas, do Representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e de dois membros nomeados pelo Presidente da República, e indicados pelo Superintendente da SUFRAMA, sendo um engenheiro e o outro especialista em assuntos
fiscais.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Técnico deverão ter reputação ilibada, larga experiência e notório conhecimento no campo de sua especialidade.