CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
7 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art 10. A administração das instalações
e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior.
e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 6 · TR1 1
Apelação Civel (ac) 0004012-56.2004.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 13/03/2017
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0011134-03.2016.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 16/12/2016
Apelação Civel (ac) 0002198-09.2004.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/05/2016
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 13 · STJ 2
AREsp AREsp 2047337STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
AREsp AREsp 2396307STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0010589-49.2010.4.01.3100TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 03/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.