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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca

Art 19. O Superintendente e Secretário
Executivo perceberão, respectivamente, 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) a mais
do maior salário pago pela SUFRAMA aos seus servidores, de acôrdo com o estabelecido na presente lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.