CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Art 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível
ad
nutum
.
Parágrafo único. O Superintendente será
auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por
indicação daquele e demissível
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Parágrafo único. O Superintendente será
auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por
indicação daquele e demissível
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.