CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.
Art 17. As unidades administrativas terão
as atribuições definidas no Regimento Interno da Entidade.
as atribuições definidas no Regimento Interno da Entidade.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 8
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003896-71.2015.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 15/05/2020
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000215-23.2014.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 11/05/2020
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0012916-50.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 23/06/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.