CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Art 18. A SUFRAMA contará exclusivamente
com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão
fixado pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico.
com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão
fixado pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.