CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
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Art 20. Constituem recurso da SUFRAMA:
I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
II - o produto de juros de depósitos
bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA;
III - os auxílios, subvenções,
contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ou estrangeiras;
IV - as rendas provenientes de serviços
prestados;
V - a sua renda patrimonial.
I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
II - o produto de juros de depósitos
bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA;
III - os auxílios, subvenções,
contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ou estrangeiras;
IV - as rendas provenientes de serviços
prestados;
V - a sua renda patrimonial.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 2
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5113632-69.2023.8.09.0006TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5681077-77.2021.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.