CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
123 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art 24. A SUFRAMA poderá cobrar taxas por
utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.
Parágrafo único. As taxas e emolumentos de que tratam êste artigo serão fixadas pelo Superintendente depois de aprovadas pêlo
Conselho Técnico.
utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.
Parágrafo único. As taxas e emolumentos de que tratam êste artigo serão fixadas pelo Superintendente depois de aprovadas pêlo
Conselho Técnico.
Decisões que citam este artigo
123
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 104 · TJSC 18 · TR1 1
Apelação Civel (ac) 0002249-62.2006.4.01.4101TRF1, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (conv.), julgado em 21/06/2022
Apelação Civel (ac) 1000448-07.2017.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 27/10/2020
Apelação Civel (ac) 0006968-59.2015.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 28/08/2018
38
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 25 · TJSC 10 · STJ 3
REsp REsp 2185348STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/02/2025
Apelação 0002812-48.2001.8.24.0030TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 11/12/2024
Apelação 0003300-66.2002.8.24.0030TJSC, Vilson Fontana, julgado em 10/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.