CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
Art 32. São Extensivos à SUFRAMA os
privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços,
aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços,
aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.