Art. 23

Art 23. A SUFRAMA, por proposta do Superintendente, aprovada pela Conselho Técnico da autarquia, poderá contrair
empréstimos no país ou no Exterior para acelerar ou garantir a execução de programas
ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.
§ 1º As operações em moedas estrangeiras
dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º As operações de que trata êste
artigo poderão ser garantidas com os próprios recursos da SUFRAMA;
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a
dar a garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito externo ou interno,
destinadas a realização de obras e serviços básicos, previstos no orçamento do Plano
Diretor;
§ 4º A garantia de que tratam os
parágrafos anteriores será concedida às operações de crédito contratadas diretamente
pela SUFRAMA ou com sua interveniência, sempre mediante parecer fundamentado do Superintendente aprovado pelo Conselho Técnico;
§ 5º As operações de crédito
mencionadas neste artigo serão isentas de todos os impostos e taxas federais;
§ 6º Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUFRAMA, a amortização e o pagamento de juros relativos a
operações de crédito por ela contratadas, para aplicação em programas ou projetos
atinentes às desatinações dos mesmos recursos.