CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art 30. Fica o Superintendente da SUFRAMA
autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material,
prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500
(quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.
autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material,
prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500
(quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · CARF 1
Apelação Cível 7013502-89.2023.8.22.0001TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 18/03/2026
Decisão 10283.004082/94-96CARF, Não Informado, julgado em 19/10/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1972154STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.