Art. 29

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2008.

Art 29. A SUFRAMA poderá alienar bens
móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de Superintendente
aprovada pelo Conselho Técnico.
Parágrafo único. A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0005578-45.2001.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 25/11/2008

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.