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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art 28. A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUFRAMA remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro do Interior
e através deste ao Ministério da Fazenda.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.