Art. 22

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2023.

Art 22. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes
atribuídas à SUFRAMA incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter
aplicação nos exercícios subseqüentes.
Parágrafo único. Os saldos não entregues
à SUFRAMA até o fim do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar".

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação / Remessa Necessária 5001850-51.2020.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/05/2023

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Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.