CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
7 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art 6º As mercadorias de origem estrangeira
estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação
do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.
estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação
do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · CARF 1 · RFB 1
Apelação Cível 5000738-81.2019.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 153/2020RFB, Fernando Mombelli, julgado em 21/12/2020
REsp RESP 1861806STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/09/2020
90
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 88 · TRF4 2
AREsp AREsp 3242771STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000027-63.2022.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5068870-97.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.