Art. 7

Art. 7°
Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os
veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças,
excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território
Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,
componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo
mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1°
deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição
da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).
(Redação dada pela Lei
nº 8.387, de 30.12.91)
§ 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha:
(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387,
de 30.12.91)
I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários,
materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional
e da mão-de-obra empregada no processo produtivo;
(Inciso
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo.
(Inciso
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder
Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes
diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição
à fórmula de que trata o parágrafo anterior.
(Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 3° Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser
aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°,
poderão optar pela fórmula prevista no § 1°.
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas
partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil
(TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa
até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma
posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o
art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento.
(Parágrafo incluído pela Lei nº
8.387, de 30.12.91)
§ 5° A exigibilidade do Imposto
sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas,
produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por
estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que,
por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 6º
O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de protocolização junto
ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos
(GT-PPB).
(Redação dada
pela Lei nº 14.697, de 2023)
§ 6º-A. Esgotado o prazo previsto no § 6º deste artigo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição de processo
produtivo básico, que será fixado em até 60 (sessenta) dias pelo Conselho de Administração da Suframa.
(Incluído pela Lei nº 14.697, de 2023)
§ 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será
deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que :
(Parágrafo incluído pela Lei nº
8.387, de 30.12.91)
( Regulamento
)
I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos
intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva
resolução aprobatória do projeto e suas alterações;
(Inciso
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
II - objetive:
(Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
a) o incremento de oferta de emprego na região;
(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;
(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
(Incluída pela Lei nº 8.387,
de 30.12.91)
e) reinvestimento de lucros
na região; e (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico.
(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 8° Para os efeitos deste
artigo, consideram-se:
(Parágrafo incluído pela Lei nº
8.387, de 30.12.91)
a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação,
beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência
do Imposto sobre Produtos Industrializados;
(Alínea incluída pela Lei nº 8.387,
de 30.12.91)
b) processo produtivo
básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a
efetiva industrialização de determinado produto.
(Incluída pela Lei nº
8.387, de 30.12.91)
§ 9° Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus,
quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos
intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido
neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais.
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 10. Em nenhum caso o
percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser superior a cem.
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 11. A alíquota
que serviu de base para a aplicação dos coeficientes de redução de que trata este artigo permanecerá aplicável, ainda que haja alteração na classificação dos produtos beneficiados na Nomenclatura Comum do Mercosul.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 12. O disposto no § 11 não se aplica no caso de alteração da classificação fiscal do produto decorrente de incorreção na classificação adotada à época da aprovação do projeto respectivo.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º
deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças,
independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(Incluído pela Lei nº 13.755, de 2018)
§ 14. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.755, de 2018)
§ 15. Para os produtos de tecnologia da informação e comunicação com reconhecimento de tecnologia desenvolvida no País
constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo fixado
pelo § 2º do art. 77 da Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
a redução de que trata o
caput
deste artigo será acrescida de 10 (dez) pontos
percentuais.
(Incluído pela Lei nº 14.968,
de 2024)
Vigência