Art. 3

Art 3º A entrada de mercadorias
estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação
de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será
isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados.
(Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
§ 1º Excetuam-se da isenção
fiscal prevista no caput
deste artigo armas e munições, fumo, bebidas
alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições
3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a
consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo
produtivo básico.
(Redação dada pela Lei nº
14.183, de 2021)
(Produção de efeitos)
§ 2º Com o objetivo de coibir práticas
ilegais, ou anti-econômicas, e por proposta justificada da Superintendência, aprovada
pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante
do parágrafo 1º pode ser alterada por decreto.
§ 3o
As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput deste artigo poderão
ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a
manutenção da isenção dos tributos incidentes na importação.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4o
O
disposto no § 3o
deste artigo aplica-se a procedimento idêntico que,
eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)