CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
Art 8º
As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem
reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns, ou embarcações, sob contrôle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor
para a produção e circulação de mercadorias no país.
As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem
reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns, ou embarcações, sob contrôle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor
para a produção e circulação de mercadorias no país.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.