Art. 5

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Art 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 6 · STF 2 · RFB 1

Apelação / Remessa Necessária 5013751-16.2019.4.03.6100TRF3, Juiz Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024

Apelação / Remessa Necessária 5019507-06.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023

Apelação / Remessa Necessária 5015517-70.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/11/2022

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TST 1

REsp REsp 2151843STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/10/2025

Airr 0000611-54.2022.5.14.0005TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 08/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.