Art. 4

Última alteração pela Lei 14.183/2021, de 14 de julho de 2021. 1.719 acórdãos e 1.072 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes
da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o
estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº
14.183, de 2021)
(Produção de efeitos)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.183/2021 de 14 de julho de 2021

Decisões que citam este artigo

1.719

acórdãos de 23 tribunais

TRF1 924 · CARF 422 · TRF3 106 · TRF5 72 · TRF4 59 · TRF2 24 · TR1 19 · TJSC 16 · TJRO 11 · TJMA 11 · TJRS 10 · TJSP 7 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3188015STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5016789-36.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5001100-76.2026.4.04.7005TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 14/10/2026

1.072

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 794 · TRF1 206 · STF 18 · TRF4 18 · TJSC 9 · TRF5 8 · TRF2 6 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJBA 1 · TJPR 1 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1632629STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3293586STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624564STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.