CAPÍTULO I - Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.
Art 2º O Poder Executivo fará, demarcar,
à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície
mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores,
na qual se instalará a Zona Franca.
§ 1º A área da Zona Franca terá um
comprimento máximo continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinqüenta quilômetros a juzante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta
cidade.
§ 2º A faixa da superfície dos rios
adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do pôrto ou portos desta, considera-se nela
integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem.
§ 3º O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior,
poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar sua configuração dentro
dos limites estabelecidos no parágrafo 1º dêste artigo.
à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície
mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores,
na qual se instalará a Zona Franca.
§ 1º A área da Zona Franca terá um
comprimento máximo continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinqüenta quilômetros a juzante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta
cidade.
§ 2º A faixa da superfície dos rios
adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do pôrto ou portos desta, considera-se nela
integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem.
§ 3º O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior,
poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar sua configuração dentro
dos limites estabelecidos no parágrafo 1º dêste artigo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · RFB 1 · STF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 43/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 04/11/2022
Apelação Civel (ac) 1003276-64.2017.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 03/09/2021
Apelação Civel (ac) 0003035-59.2007.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 04/12/2019
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TRF1 4 · TJCE 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2613938STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2024
REsp REsp 2148725STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/08/2024
REsp REsp 2055110STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.