CAPÍTULO I - Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus
266 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma
área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,
comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram,
os centros consumidores de seus produtos.
área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,
comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram,
os centros consumidores de seus produtos.
Decisões que citam este artigo
266
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 231 · TRF3 20 · TRF5 6 · STF 2 · TR1 2 · TJRN 1 · TJAM 1 · CARF 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5122618-13.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0809275-16.2025.4.05.8300TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 22/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002224-98.2020.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026
186
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 152 · TRF1 25 · TRF4 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TJGO 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624564STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3218844STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2241600STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.