Art. 46

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.

Art 46. Fica a SUFRAMA autorizada a
reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela antiga
Administração da Zona Franca, a fim de ratificá-los bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas deste decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0019249-18.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 26/08/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.