CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 42. As isenções previstas neste
decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder Executivo, mediante aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional.
(Vide
art. 94
e art. 98 do Decreto nº 7.212,
de 2010)
decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder Executivo, mediante aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional.
(Vide
art. 94
e art. 98 do Decreto nº 7.212,
de 2010)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.