Art. 40

551 acórdãos e 283 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 40. Compete ao Govêrno Federal a
vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.

Decisões que citam este artigo

551

acórdãos de 12 tribunais

TRF1 499 · TRF3 18 · TR1 10 · TRF5 8 · TJSC 6 · TJRO 4 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · CARF 1 · TRF2 1

Apelação / Remessa Necessária 5016789-36.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5221391-06.2025.8.21.0001TJRS, Katia Elenise Oliveira da Silva, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 0809275-16.2025.4.05.8300TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 22/07/2026

283

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 236 · TRF1 25 · TJSC 6 · TRF4 6 · STF 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TRF2 1 · TR3 1

AREsp AREsp 3275138STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3282225STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3218844STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.