CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 39. Será considerado contrabando a
saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades
competentes.
saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades
competentes.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5015508-79.2025.4.04.7208TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5001522-94.2016.4.04.7007TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 30/08/2023
Apelação / Remessa Necessária 5004417-71.2018.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 05/07/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2108064STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/02/2024
Apelação Cível 5020019-83.2021.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0010089-87.2010.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 09/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.