CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2022.
Art 44. O Servidor da antiga Zona Franca, ao ser admitido, pela SUFRAMA, passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será
considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua função
pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) anos.
considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua função
pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) anos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0019249-18.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 26/08/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2053383STJ, Humberto Martins, julgado em 11/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.