CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 45. Até quatro meses antes de se
esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga Zona Franca
deverá declarar, por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação
que preferir adotar.
§ 1º A opção pela permanência a
serviço da SUFRAMA implicará em perda imediata da condição de servidor.
§ 2º Esgotado o prazo de dois (2) anos a
contar da data da publicação dêste decreto-lei, a SUFRAMA não poderá ter em sua lotação de servidores pessoa alguma no gôzo da qualidade do funcionário público.
esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga Zona Franca
deverá declarar, por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação
que preferir adotar.
§ 1º A opção pela permanência a
serviço da SUFRAMA implicará em perda imediata da condição de servidor.
§ 2º Esgotado o prazo de dois (2) anos a
contar da data da publicação dêste decreto-lei, a SUFRAMA não poderá ter em sua lotação de servidores pessoa alguma no gôzo da qualidade do funcionário público.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.