CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2016.
Art 47. O Poder Executivo baixará decreto
regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 6
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0012916-50.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 23/06/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0017957-95.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 23/06/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0019788-18.2012.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 23/06/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.