CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 50. Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
João Gonçalves de Souza
Octavio Bulhões
Roberto de Oliveira Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 10.3.1967
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na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
João Gonçalves de Souza
Octavio Bulhões
Roberto de Oliveira Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 10.3.1967
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.