CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Última alteração pela Lei 14.183/2021, de 14 de julho de 2021. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei
não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas
exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº
14.183, de 2021)
(Produção de efeitos)
não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas
exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº
14.183, de 2021)
(Produção de efeitos)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.183/2021 de 14 de julho de 2021
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0803329-45.2025.4.05.8500TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 10/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5079841-23.2019.4.02.5101TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 07/12/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2022442STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2025
REsp REsp 2022442STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 2018268STJ, Humberto Martins, julgado em 07/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.