Art. 38

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 38. A
entrada e saída de mercadorias na Zona Franca de Manaus independem de licença de importação ou exportação ficando sujeitas, sòmente, a registro de contrôle
estatístico, com exceção dos casos de pagamento do Impôsto de Importação previsto
neste decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº
1.455, de 1976)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.