CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão
de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante
o ano de 1967.
§ 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
§ 2º Fica revogada a
Lei nº 3.173, de 6
de junho de 1957
e o
Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960
que a regulamenta.
abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão
de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante
o ano de 1967.
§ 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
§ 2º Fica revogada a
Lei nº 3.173, de 6
de junho de 1957
e o
Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960
que a regulamenta.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.