CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 36. O Plano Diretor da Zona Franca e o
orçamento-programa da SUFRAMA serão aprovados pelo Ministro do Interior e considerado
àquele como empreendimento prioritário na elaboração e execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
orçamento-programa da SUFRAMA serão aprovados pelo Ministro do Interior e considerado
àquele como empreendimento prioritário na elaboração e execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.