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Leis
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964: institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e dá outras providências
CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
- Art. 1Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial…
- Art. 2Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio: I - do Banco Nacional da Habitação; II - do Serviço Federal de…
- Art. 3Art. 3º Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência…
- Art. 4Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos: I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas…
CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
- Art. 5Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos…
- Art. 6Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou…
- Art. 7Art. 7º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida…
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO I - Órgãos Componentes do Sistema
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO II - Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10Art. 10. Tôdas as aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5º e…
- Art. 11Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o Poder…
- Art. 12Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da…
- Art. 13Art. 13 A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das…
- Art. 14 (revogado)
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO III - Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação
- Art. 15Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro da Habitação poderão assegurar reajustamento monetário nas condições previstas no…
- Art. 15-AArt. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes…
- Art. 15-BArt. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que…
CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
- Art. 16Art. 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito…
- Art. 17Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade: I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação; II -…
- Art. 18Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação: I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; II -…
- Art. 19Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ... (Vetado) ... poderá receber depósitos: a) de entidades governamentais, autárquicas, para…
- Art. 20Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empréstimos, no país ou no exterior, a fim…
- Art. 21Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão…
- Art. 22Art. 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a…
- Art. 23Art. 23. A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, considerado…
- Art. 24Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em: I - prestação de garantia em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas…
- Art. 25Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do Banco…
- Art. 26Art. 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da…
- Art. 27Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será administrado por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos membros serão nomeados…
- Art. 28Art. 28. Os membros da Diretoria e três dos membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade…
- Art. 29Art. 29. Compete ao Conselho de Administração: I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do…
- Art. 30Art. 30. Compete à Diretoria: I - decidir sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento Interno; II…
- Art. 31Art. 31. Compete ao Presidente do Banco: I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do…
- Art. 32Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente: I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exercício normal…
- Art. 33Art. 33. Os Diretores referidos no artigo 27, § 2°, alínea c terão as atribuições que forem determinadas no Regimento Interno.
- Art. 34Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante…
CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
- Art. 35Art. 35. As Sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito especializado, dependem de autorização do Banco Nacional da…
- Art. 36Art. 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e…
- Art. 37Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação: I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de…
- Art. 38Art. 38. Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências ou dependências e…
- Art. 39Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em financiamentos para construção, venda ou aquisição de habitações…
- Art. 40Art. 40. As sociedades de crédito imobiliário não poderão: a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações…
- Art. 41Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo…
- Art. 42Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco…
- Art. 43 (revogado)
CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
CAPÍTULO VII - Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
- Art. 54Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946 , passa a constituir com o seu patrimônio…
- Art. 55Art. 55. O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo terá as seguintes atribuições: a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit…
- Art. 56Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua…
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. Ficam isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou…
- Art. 59Art. 59. São isentos de impôsto de sêlo: a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação de letras…
- Art. 60Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos…
- Art. 61Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou…
- Art. 62Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatòriamente, os contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou de…
- Art. 63Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as…
- Art. 64Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social.
- Art. 65Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos Institutos de Aposentadoria e Pensões não poderão iniciar…
- Art. 66Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o…
- Art. 67Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo deverão publicar mensalmente a relação dos servidores…
- Art. 68Art. 68. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais…
- Art. 69Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de…
- Art. 70Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no…
- Art. 71Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência…
- Art. 72Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º…