CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.137, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.
Art. 48. Os direitos
constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o
emitente depois de anotadas no Livro de Registro.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o
emitente depois de anotadas no Livro de Registro.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Embargos Infringentes 0100793-87.2008.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 08/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.