Art. 39

Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em financiamentos para construção, venda
ou aquisição de habitações, mediante:
I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de construção de habitações para venda a
prazo;
II - abertura de crédito
para a compra ou construção de casa própria com liquidação a prazo de crédito
utilizado;
III - desconto, mediante
cessão de direitos de receber a prazo o preço da construção ou venda de habitações;
IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 1° Cada sociedade de crédito imobiliário sòmente poderá operar com imóveis situados na área geográfica
para a qual fôr autorizada a funcionar.
§ 2° As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda ou construção de imóveis,
salvo para liquidação de bens que tenham recebido em pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários a instalação de seus serviços.
§ 3° Nas suas operações
as sociedades de crédito imobiliário observarão as normas desta lei e as expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação aos limites do valor unitário, prazo,
condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de aplicações.
§ 4° As disponibilidades
das sociedades de crédito imobiliário serão mantidas em depósito no Banco Nacional da Habitação, no Banco do Brasil S.A., nos demais bancos oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas ...
(Vetado)